Cartilha dos Advogados · Dia da Eleição

• Preparação (07h00): a mesa confere material, urna, lacres, Cadernos de Votação, teste do teclado e presença de fiscais; emite a Zerésima e o Resumo da Zerésima, assinados pela mesa e, se desejarem, pelos fiscais, e afixa o Resumo em local visível. As 2 primeiras pessoas da fila são convidadas a acompanhar (aceite ou recusa vai em ata). A ausência de fiscal não impede o início e deve constar em ata.
• Início da votação: 08h00.
• Encerramento (17h00): a mesa distribui as senhas às pessoas na fila; elas têm direito de votar.
• Boletim de Urna (BU): emissão imediata de cópias impressas ao término da votação. Os fiscais têm direito de recebê-lo. Havendo auditoria ou BU para conferência parcial ou partidária, atenção redobrada.

• Só votam eleitores cadastrados na seção. Quem não consta do Caderno, mas tem dados no cadastro da urna, pode votar; se não consta nem da urna, deve procurar o cartório (registrar em ata).
• Documentos oficiais com foto aceitos, inclusive em formato digital: e-Título; carteira de identidade, identidade social, passaporte ou outro documento de valor legal equivalente (inclusive carteira de identificação profissional reconhecida por lei); certificado de reservista; carteira de trabalho; CNH. Podem ser aceitos mesmo com validade expirada, se for possível comprovar a identidade.
• Documento digital: após a identificação, o celular deve ser guardado no local de pertences.
• Título impresso não é obrigatório se o nome constar do caderno.

Atenção

• Não são admitidos certidão de nascimento ou de casamento nem a Carteira de Trabalho Digital.

• Dúvida sobre identidade: o presidente interroga o eleitor e confronta a assinatura; a impugnação (verbal ou escrita) só é possível antes de o eleitor iniciar a votação; persistindo a dúvida ou mantida a impugnação, o presidente chama o juiz eleitoral, que decide.

• Cada partido, federação ou coligação atua com 1 fiscal por vez na seção, podendo substituí-lo durante os trabalhos.
• As credenciais são expedidas exclusivamente pelo partido, federação ou coligação, sem visto do juiz eleitoral. A coordenação informa ao juiz eleitoral, até 01/10 (1º turno) e 22/10 (2º turno), os nomes das pessoas autorizadas a expedir credenciais, com celular com WhatsApp.
• Não pode ser fiscal menor de 18 anos nem quem seja mesário, apoio logístico ou membro de junta.
• Fiscais e delegados são admitidos pela mesa para fiscalizar, protestar e impugnar, inclusive quanto à identidade do eleitor.
• Crachá de identificação: obrigatório durante os trabalhos (máx. 15 cm x 12 cm), com nome do fiscal e sigla do partido, federação ou coligação.
• A OAB-PB pode nomear até 2 advogados por mesa para acompanhar votação e apuração.

Vedações aos fiscais

• Uso de vestuário padronizado; atuação de mais de 1 fiscal do mesmo partido, federação ou coligação ao mesmo tempo.

• Mesários e fiscais votam depois dos eleitores presentes na abertura ou no encerramento.

• A pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida pode ser auxiliada por pessoa de sua escolha, mesmo sem requerimento prévio ao juiz eleitoral. Se o presidente da mesa verificar ser imprescindível, autoriza o ingresso do auxiliar na cabina, que pode inclusive digitar os números na urna. O auxiliar se identifica perante a mesa e o auxílio é registrado em ata, com nome completo e número do documento (Res. TSE 23.751/2026, art. 140, caput e §§ 1º a 3º).
• Vedação: quem presta o auxílio não pode estar a serviço da Justiça Eleitoral nem de partido político, federação ou coligação (art. 140, § 2º).

Dígitos por cargo

• Deputado Federal: 4 dígitos · Deputado Estadual: 5 dígitos
• Senador (1ª vaga): 3 dígitos · Senador (2ª vaga): 3 dígitos
• Governador: 2 dígitos · Presidente: 2 dígitos

• Não é obrigatório apresentar o título de eleitor na cabina: basta documento oficial com foto. Havendo dúvida ou recusa indevida, acionar o presidente da mesa e, se necessário, o juiz eleitoral.
• O eleitor deve conservar consigo seus documentos; a mesa confirma a identidade e a condição do eleitor conforme o local de votação.

• Preferência para votar, por ordem de chegada: candidatos; juízes eleitorais e auxiliares; servidores da Justiça Eleitoral; promotores eleitorais e auxiliares; militares e agentes de segurança pública em serviço; idosos 60+; pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, enfermas, com TEA, obesas; gestantes; lactantes; pessoas com criança de colo.
• Maiores de 80 anos têm precedência sobre todos. A preferência vale também para acompanhante ou atendente pessoal.
• Doadores de sangue votam depois de todos os beneficiados, com comprovante de doação com até 120 dias.

Acesso ao recinto da mesa

• A Res. TSE 23.751/2026 (art. 181) indica quem pode permanecer no recinto da mesa receptora: mesários, candidatos, 1 fiscal e 1 delegado de cada partido, federação ou coligação e, pelo tempo da votação, o eleitor. O advogado não consta dessa lista.
• Para atuar dentro da seção, o advogado precisa de credencial de fiscal ou de delegado da coligação, ou de nomeação da OAB-PB, que pode indicar até 2 advogados por mesa (Res. TSE 23.751/2026, art. 175, § 7º). Sem uma dessas condições, atue do lado de fora e peça ao fiscal credenciado que formule o protesto.
• O presidente da mesa é a autoridade superior durante os trabalhos e pode retirar quem não mantiver a ordem (art. 181). Se for barrado: não confronte; peça o registro em ata com nome, hora e fundamento invocado; acione a coordenação e o plantão da OAB-PB.

Prerrogativas do Estatuto (Lei nº 8.906/1994)

• Ingresso livre (art. 7º, VI): salas de sessões dos tribunais, secretarias, cartórios, delegacias e prisões e qualquer repartição onde o advogado deva praticar ato ou colher prova. Serve de fundamento para acesso a cartório eleitoral, Junta Eleitoral e delegacia. Não é fundamento seguro para permanecer no recinto da mesa contra a ordem do presidente.
• Cliente preso ou detido: direito de comunicar-se com ele pessoal e reservadamente (art. 7º, III).
• Prisão do advogado: por motivo ligado ao exercício da profissão, só em flagrante de crime inafiançável (art. 7º, § 3º), com a presença de representante da OAB para a lavratura do auto, sob pena de nulidade (art. 7º, IV). Acione de imediato a Comissão de Prerrogativas da OAB-PB.

• É permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido, federação, coligação ou candidato, pelo uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos e camisetas (Res. TSE 23.610/2019, art. 82, caput; a Lei nº 9.504/97, art. 39-A, caput, menciona bandeiras, broches, dísticos e adesivos). É vedada a aglomeração com vestuário padronizado ou que caracterize manifestação coletiva (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 1º).

• Aglomeração de pessoas com vestuário, bandeiras, broches, dísticos, adesivos ou camisetas padronizadas.
• Manifestação coletiva ou ruidosa.
• Abordagem, aliciamento e métodos de persuasão.
• Distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou bens que deem vantagem ao eleitor.
• São crimes no dia da eleição: uso de alto-falantes, comício ou carreata; arregimentação de eleitor ou boca de urna; divulgação de propaganda; publicação de novos conteúdos ou impulsionamento na internet (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º, I a IV).
• Transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo as exceções legais, e fornecimento de transporte ou refeições a eleitores (Lei nº 6.091/74, arts. 5º, 10 e 11, III).
• Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber vantagem em troca de voto ou abstenção, ainda que a oferta não seja aceita (Código Eleitoral, art. 299; Lei nº 9.504/97, art. 41-A).

• Instrumentos do advogado: carteira da OAB e eventuais credenciais; comunicar imediatamente o coordenador de plantão e, se necessário, acionar o plantão da Justiça Eleitoral.
• Ocorrências em seção: formalizar em ata o fato, o horário, os nomes, o fundamento invocado e a decisão da mesa; comunicar a coordenação.
• Preclusão: impugne no momento do fato, perante a mesa ou a Junta, e exija o registro em ata. A nulidade não arguida quando o ato é praticado não pode mais ser alegada, salvo motivo superveniente ou de ordem constitucional (Código Eleitoral, art. 223); sem impugnação perante a Junta no ato da apuração, não cabe recurso contra a apuração (Código Eleitoral, art. 171).
• Força policial: permanece a 100 metros da seção e só se aproxima ou entra no local de votação por ordem do presidente da mesa (Código Eleitoral, art. 141).